A legislação ambiental aplicada aos produtores rurais

Adriana Maria Risso Caires Silva, Mario Marcos Lopes, João Francisco Othon Teixeira, Antonio Carlos Fuzaro Junior

Resumo


Os recursos naturais estão sendo cada vez mais explorados de maneira predatória propiciada pelo modelo econômico em que estamos inseridos, modelo este que visa o lucro, gerado a partir de produtos retirados da natureza, seja direta ou indiretamente. Esse fato resultou com que o sistema culminasse na crise financeira e ideológica que permeia a sociedade contemporânea. Essa crise possui dimensões gigantescas, que afetam o modo de vida e até as relações com o meio ambiente. A legislação ambiental reflete estas preocupações apresentando regras mais claras que orientam as atividades humanas, buscando garantir qualidade ambiental para toda a sociedade. No Brasil as leis ambientais estão documentadas, basicamente, na Constituição Federal, no Código Florestal Brasileiro, na Lei de Crimes Ambientais, além de outras normativas. Portanto, esse trabalho, de cunho bibliográfico, tem por objetivo interpretar a legislação relativa ao Meio Ambiente para o produtor rural, de maneira fácil, podendo assim, desenvolver suas atividades dentro dos padrões legais. Serão apresentadas, a legislação ambiental brasileira quanto ao uso e ocupação do solo, principalmente em relação às Áreas de Preservação Permanente e Áreas de Reserva Legal, de acordo com a Lei nº. 12.651, de 25 de maios de 2012, oriundo do Projeto de Lei nº 1.876/99. Entretanto, a letra da lei por si só não basta, são necessários instrumentos legais que garantam sua aplicabilidade, tais como a necessidade de imposição de multas, em caso de desrespeito, e fiscalização constante.

Palavras-chave


Legislação; Meio Ambiente; Produtor Rural

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DOI: http://dx.doi.org/10.25059/2527-2594/retratosdeassentamentos/2017.v20i1.232

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