Agrarian reform and land titling: legal, political and social challenges
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Abstract
The public policy of granting land titles is essential to understand the settlements, as its inadequate application can act in the transformation of redistributed lots into private properties. This work aims to analyze the process of formation, development and challenges faced by family farmers of the Douradinho and Engenho da Serra settlements, located in Ituiutaba/MG. This is qualitative research in which the data set was collected through visits to public institutions in the city and two semi-structured interviews with family farmers living in the settlements since its creation. The results indicated that the Douradinho settlement faced difficulties in the division of lots, technical assistance and the lack of financial support to carry out georeferencing and access to the definitive title. The Engenho da Serra settlement, on the other hand, showed the need for the process of selecting beneficiaries and the importance of economic diversification and social interaction for its viability. It is noted, therefore, that the economic fragility and legal insecurity faced by the settlers signal the need for institutional and financial support for these territories to fulfill their function of producing food and ensuring quality of life for their members.
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