Regularizar sem democratizar? A política de regularização fundiária no Brasil em perspectiva histórico-institucional
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Abstract
The article examines the historical formation and persistence of land concentration in Brazil, highlighting the role of legal frameworks and political disputes in shaping the agrarian structure. It begins with the Land Law of 1850, which transformed land into a commodity and consolidated large estates by excluding formerly enslaved people, squatters, and family farmers. The study analyzes the normative evolution through the Land Statute (1964) and the 1988 Constitution, revealing the gap between the legal recognition of the social function of property and its practical implementation. Methodologically, the research adopts a qualitative approach, based on a literature review and documentary analysis of legislation, decrees, public policies, and institutional data. The findings indicate that, particularly after Law No. 13,465/2017, land regularization has functioned as a mechanism to legitimize large estates and land grabbing, deepening socio-spatial inequalities. Finally, the article discusses the Terra da Gente Program as a recent inflection in land policy, whose democratizing potential depends on overcoming historical institutional constraints and on articulation with structural policies for productive inclusion and state control over land.
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