Efeitos da regularização ambiental sobre o ordenamento territorial do município de Bagre, Marajó, Pará, Brasil.
DOI:
https://doi.org/10.25059/2527-2594/retratosdeassentamentos/2021.v24i1.476Abstract
This article addresses the recent emergence of forest management and environmental regularity themes, as public problems and their inclusion in the Brazilian public policy agenda through federal laws no. 11.284/2006 and 12.651/2012. This is an exploratory case study that articulates bibliographic and documentary research, as well as action research in land and environmental regularization processes in order to: i) understand the context of “land chaos” existing in the Legal Amazon, which helped to take issues of land and environmental regularity to the top of the public policy agenda; ii) identify some ideas institutionalized by the aforementioned public policies; iii) mapping existing conflicts between understandings, guidelines and objectives of these legislative frameworks; and iv) present preliminary data related to the execution of the Rural Environmental Registry in the Pará territory, in general, and in Marajoara, in particular. As a result of this article, it is concluded that the logic of illegal appropriation of lands and forest resources in Marajó by some economic segments persists, which is facilitated by registration processes monitoring difficulty by government agencies and civil society.
Keywords: public policies, forest management, environmental regularity, Marajó, Bagre.
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