A (in) ação estatal na promoção da segurança alimentar: análise da PGPM sobre produtos da cesta básica de 2019 a 2022
DOI:
https://doi.org/10.25059/2527-2594/retratosdeassentamentos/2023.v26i2.572Palavras-chave:
Segurança alimentar, Política de Garantia de Preços Mínimos, Estoques Públicos, Direito Humano à Alimentação Adequada, Pandemia da COVID-19Resumo
Iniciativas em políticas públicas de segurança alimentar se tornaram mais proeminentes no Brasil no final do século XX, especificamente envolvendo ações de amparo à produção e consumo como a Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), que busca a partir de diversos instrumentos equilibrar preços à partir de subsídios e estoques públicos, com vistas à estabilidade do abastecimento. No entanto, a discrepância entre os valores pagos aos produtores e os praticados no mercado pode afetar sua eficácia. A pandemia de COVID-19 acentuou os aumentos de preços, impactando consumo de alimentos fundamentais. Este estudo abordou as flutuações de mercado de produtos essenciais na cesta básica brasileira de 2019 a 2022, avaliando a ação estatal via PGPM na mitigação de impactos na renda dos produtores e no consumo familiar. Utilizando análises descritivas e exploratórias, revelou discrepâncias entre os preços recebidos pelos produtores e os praticados nos mercados, destacando a negligência governamental, evidenciada na diminuição das atividades da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) ao longo do tempo. A ausência de investimento na reserva estratégica de alimentos expõe a fragilidade do Estado, indicando a necessidade de políticas mais abrangentes para assegurar estabilidade econômica e acesso adequado aos alimentos básicos, especialmente, em períodos de crise como durante a pandemia. O estudo sugere a urgência de reflexões e debates para desenvolver estratégias mais eficazes de abastecimento alimentar, como parte do compromisso estatal de garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA).
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