Serra do Ramalho (BA) Special Colonization Project: Initial diagnosis, challenges and limits inherent to the land regularization process
DOI:
https://doi.org/10.25059/2527-2594/retratosdeassentamentos/2024.v27i1.577Keywords:
land use planning, land governance, INCRA, rural developmentAbstract
Knowing the land status of the national territory is a basic element for developing public policies for economic, social and environmental development and the planning and management of the territory. Special Colonization Projects (PEC) present extensive land regularization liabilities, as is the case of PEC Serra do Ramalho (PECSR). Therefore, the present research aims to identify and characterize the situation of PECSR through the diagnosis of its current land status, in order to provide subsidies for the preparation of an eventual land regularization project. It is concluded that the PECSR presents a series of complicating elements, incongruous and controversial information, multiple specific processes of affectation and documentary irregularities, aggravated by the historical dynamics of the legislation.
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