RURAL EXPROPRIATIONS: Reflections on case studies and financial consequences to agrarian reform
DOI:
https://doi.org/10.25059/2527-2594/retratosdeassentamentos/2024.v27i1.583Keywords:
Illicit Enrichment, Favoring, INCRA, Outdated LegislationAbstract
Rural expropriations for agrarian reform have been occurring for decades, since CF/88, however, with several questions regarding outdated regulations, as well as procedural procedures. The objective is to demonstrate the implications of outdated regulations along with the financial consequences caused. In addition to showing that the Treasury loses from irregular compensation, resulting from outdated regulations and a judiciary that is disconnected from INCRA's assessments. The methodology applied was organized through the dialectical method, through research discussions that carried out a survey of compensation to land expropriated in the states of Bahia in 2007 and Goiás in 2021, with a survey of expropriations carried out in Goiás, based on the judgment of the Provisional Measure n. 2,027-43 from 2000 until 2021. It is concluded that there are several criteria that urgently need improvements, in addition to noting that there is no punishment for expropriated people and these are privileged with much higher compensation than the values proposed by INCRA, which end up becoming an excellent financial investment for expropriated people to make land available for the Federal Government.
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