Programa Nacional de Alimentação Escolar e agricultores familiares contemplados: o caso da região metropolitana de São Paulo
DOI:
https://doi.org/10.25059/2527-2594/retratosdeassentamentos/2024.v27i1.590Keywords:
Public Procurement. Institutional Markets. Public Policies. Food and Nutritional Security.Abstract
In 2009, Law 11.947 was approved, providing greater institutionalization to the National School Feeding Program. The new legislation directed executing agents to enhance the nutritional value of school meals, prioritizing fresh or minimally processed products. Article 14 (A14) made it mandatory that at least 30% of the funds allocated for school meals be spent on products from family farming (FF), prioritizing farmers from the municipality or region. The aim was to verify how the municipalities of the Metropolitan Region of São Paulo implemented A14 in 2018 and 2019 regarding compliance and the suitability of purchases to FF conditions. Municipal public calls and school meal accounting reports submitted to the National Fund for the Development of Education were analyzed. It was concluded that the public calls were suitable for FF, but there were deficiencies and inadequacies in complying with A14.
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