Reconhecimento e Titularidade das Comunidades Quilombolas: a Legalidade não Legitimada
DOI:
https://doi.org/10.25059/2527-2594/retratosdeassentamentos/2012.v15i2.123Resumen
O artigo resgata o processo conflituoso da política de reconhecimento dos direitos das comunidades quilombolas, da perspectiva jurídica. Passa em revista os diferentes instrumentos jurídicos que embasam a introdução de tais direitos nas normas constitucionais brasileiras. A legalidade não legitimada título do trabalho justifica-se por estarem tais normas legais em processo de consolidação, referentes a direitos que sofrem ameaças de retrocessos, principalmente por pressão dos representantes políticos das camadas mais conservadoras da sociedade no Congresso Nacional.
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